CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE "STREAMING"
Das Partes
CONTRATANTE: Pessoa Física ou Jurídica, doravante denominada CONTRATANTE, cadastrada através dos sites www.LocHost.com.br ou www.Radio24Horas.com.br e que, pelas informações prestadas na ocasião de seu cadastramento terá sobre elas total e exclusiva responsabilidade.
CONTRATADA: BYMIDIA DESIGN LTDA-ME., empresa com sede à Av. Augusto Maynard, nº 306, sala 02, Bairro São José, na cidade de Aracaju/SE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.021.319/0001-80.
Pelo presente instrumento, de um lado a CONTRATADA, e de outro lado o CONTRATANTE, que assina este plano através do site www.LocHost.com.br e cujos dados cadastrais e de opção de plano prestados, são de sua exclusiva responsabilidade, acordam e contratam entre si o que segue.
1) DA FINALIDADE CONTRATUAL
1.1) O presente instrumento tem por finalidade regular a contratação da prestação de serviço de "STREAMING".
1.2) STREAMING: Transmissão de áudio e/ou vídeo via internet.
1.2.1) STREAMING AO VIVO: Transmissão ao vivo de áudio e/ou vídeo via internet.
1.2.2) STREAMING AO ON-DEMAND: Transmissão de arquivos de áudio e/ou vídeo via internet.
2) DO INÍCIO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
2.1) O contrato terá início por ocasião do primeiro pagamento, sendo a data deste pagamento definida como sendo a do termo inicial do contrato. O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida, vinculando as partes às opções escolhidas.
2.2) O presente contrato terá duração por prazo indeterminado.
3) DO PAGAMENTO E DOS REAJUSTES
3.1) O pagamento deverá ser efetuado periodicamente e de forma adiantada, na data de vencimento, por boleto bancário, conforme as opções disponíveis no plano assinado. Se este dia for feriado institucionalizado, final de semana ou de alguma outra forma considerado dia "não útil", o pagamento poderá ser efetuado até o primeiro dia útil posterior.
3.2) Havendo utilização de recursos superior à contratada, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento proporcional aos recursos extras utilizados, conforme consta no site da CONTRATADA. Não haverá informação prévia por parte da CONTRATADA de que a conta está excedendo seus limites. Esta verificação é responsabilidade do CONTRATANTE.
3.3) Todas as cobranças serão enviadas unicamente através de e-mail para os dois endereços de e-mail cadastrados no momento da assinatura dos serviços e também ficará disponível para impressão, no Painel do Assinante que tem como endereço eletrônico http://painel.lochost.com.br.
3.3.1) No caso de o CONTRATANTE não receber o e-mail com a cobrança em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à CONTRATADA para envio de novo email ou acessar o Painel do Assinante que tem como endereço eletrônico http://painel.lochost.com.br e imprimir o boleto, sob pena de, em o CONTRATANTE não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso a que se refere o item 3.4.
3.4) O atraso no pagamento implica em multa de 2% (dois porcento) sobre o valor da cobrança, acrescido de juros 0,5% (meio porcento) ao dia.
3.4.1) Após 15 (quinze) dias de atraso o CONTRATANTE receberá um aviso por e-mail nos dois endereços de e-mail cadastrados no Painel do Assinante, comunicando que o serviço será bloqueado. Após 30 (trinta) dias de atraso o CONTRATANTE receberá um aviso por e-mail nos dois endereços de e-mail cadastrados no Painel do Assinante, comunicando que o serviço será cancelado.
3.4.2) Após 15 (quinze) dias de atraso no pagamento do serviço, o mesmo será interrompido, sendo bloqueado todo o serviço contratado, como, por exemplo, o acesso à página, painel de controle, arquivos e emails referentes a conta, e demais contratados.
3.4.3) Para reativação do serviço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de todos os valores devidos, informar os dados do pagamento e aguardar a compensação bancária do mesmo.
3.4.4) O prazo para reativação é de 1 (um) dia útil a partir da compensação do pagamento. Considerando como dias úteis de segunda-feira a sexta-feira.
3.4.5) Permanecendo o CONTRATANTE em mora por mais de 30 dias da data do vencimento, o serviço será cancelado, e todos os dados e informações que estiverem armazenados na conta de "STREAMING", do plano contratado no servidor e nas ocasionais cópias de segurança serão deletados, não se responsabilizando a CONTRATADA pelo conteúdo deletado nem por qualquer tipo de indenização decorrente deste fato.
3.5) A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores, retorno de clientes excluídos por falta de pagamento, ou inscritos em serviços de proteção a crédito, podendo condicionar o retorno à quitação dos valores em atraso, antes da criação de novas contas.
3.6) Poderá haver correção do valor do(s) serviço(s) por parte da CONTRATADA a qualquer tempo.
3.7) Os valores do(s) serviço(s) prestado(s) podem ser revistos a qualquer tempo, para o resgate do equilíbrio econômico–financeiro do contrato em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à prestação dos serviços, em caso de aquisição de nova tecnologia ou implementação de qualquer serviço, considerados indispensáveis pela CONTRATADA.
3.8) A correção de valores previstas nas cláusulas 3.7 ou 3.8 devem ser anunciada ao CONTRATANTE pela CONTRATADA com um mínimo de 30 dias de antecedência.
4) POLÍTICAS DE USO
4.1) Envio dos Dados de Login e Senha
Os dados relativos ao usuário e senha de administração do domínio, bem como demais dados considerados sigilosos referentes às contas de hospedagem alocadas em nossos servidores, somente são fornecidos através de mensagens eletrônicas (e-mail), e somente para os endereços eletrônicos que estão contidos no cadastro do CONTRATANTE. Assim sendo, é imprescindível que o cadastro junto a CONTRATADA seja mantido atualizado, para evitar qualquer tipo de transtorno. O cliente é responsável pela manutenção da segurança de sua senha, a qual é pessoal e intransferível.
4.2) Utilização dos Recursos
O CONTRATANTE NÃO pode:
a) Usar 25% ou mais dos recursos do servidor por períodos iguais ou superiores a 90 segundos. Existem inúmeras causas para que uma conta apresente este mau comportamento, como por exemplo: sites muito populares com grande número de acessos simultâneos a transmissão de "streaming", qualidade de transmissão superior a contratada, etc;
b) NÃO PODE hospedar site, sistemas, aplicações ou qualquer outro tipo de arquivo que não seja para a finalidade e funcionalidade do serviço de "streaming", ou seja, o CONTRATANTE NÃO PODE, hospedar nenhum tipo de arquivo que não seja ele .mp3, .wma, wmv ou avi.
c) NÃO PODE utilizar de informações que infrinjam as leis de direitos autorais ou de qualquer outra forma de violação à legislação brasileira ou internacional.
d) Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
e) Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
f) Sujeitar ou permitir que o serviço de "streaming” seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
g) Utilizar o serviço contratado como espaço para armazenamento ou back-up de arquivos.
5) CABE AO CONTRATANTE:
5.1) Pagamento
Efetuar o pagamento na data do vencimento, de acordo com o valor do serviço contratado, eventual serviço adicional solicitado e eventuais custos por utilização excedente, respeitada a cláusula 3.
5.2) Dados Cadastrais
5.2.1) Fornecer, no preenchimento do cadastro, informações verdadeiras, atualizadas e completas, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, inclusive no tocante à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiro para verificar a veracidade e validade das informações.
5.2.2) Informar qualquer alteração dos dados de cadastro, incluindo troca de email, sob pena de, em não o fazendo, serem considerados válidos todos os avisos, notificações e correspondências encaminhados para os endereços constantes do presente contrato.
5.2.3) Caso os dados informados estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada, ou impossibilitem a identificação do CONTRATANTE, a CONTRATADA, poderá cancelar ou suspender os serviços ora contratados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento.
5.3) Utilização do Serviço
A utilização lícita do serviço, sendo vedada a utilização do mesmo para fins de transferência e armazenamento de dados ilegais, que ofendam a moral e os bons costumes, que demonstrem preconceito de raça, credo ou cor, que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia, que incorporem vírus ou outros elementos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede e de sistemas informáticos, ou que sejam contrários aos princípios do Direito, tais como arquivos mp3, imagens e vídeos não autorizados, conteúdos pornográficos, programas “piratas” ou qualquer outro arquivo que infrinja o direito autoral, de copyright, civil ou criminal. O CONTRATANTE é o único responsável por toda e qualquer informação divulgada em seu site, e-mail ou web rádio/TV, além dos arquivos contidos nele, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela utilização ou divulgação dessas informações.
5.4) Desenvolvimento e Manutenção
O CONTRATANTE é o responsável pelo desenvolvimento e manutenção do seu site, Web Rádio e todos os seus componentes como: imagens, páginas html, programas cgi, mp3 etc. O suporte técnico não cobrirá dúvidas relacionadas ao conhecimento técnico necessário para desenvolver e manter um site.
O CONTRATANTE deverá responsabilizar-se pela adequação de sua página Web Rádio, programas e rotinas às atualizações do sistema por parte da CONTRATADA ou de seus fornecedores.
5.5) Má utilização do serviço
Caberá ao CONTRATANTE a total responsabilização pela má utilização do serviço, conforme todos os itens acima, ou de qualquer outra forma de violação à legislação brasileira ou internacional, visto o alcance da Internet, indenizando de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA, no caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo veiculado pelo site, email, streaming ou qualquer outro serviço da conta do CONTRATANTE.
A CONTRATANTE deverá arcar com os custos de um provável gasto que a contratante venha a ter, resultante da má utilização do serviço por parte da CONTRATANTE.
5.6) Backups (cópias de segurança)
Manter, obrigatoriamente, cópia fora do servidor, de todos os arquivos armazenados, emails, bancos de dados, etc (backup completo), para eventual reposição em caso de perda, independente do motivo gerador da mesma, seja ela causada pelo CONTRATANTE, pela CONTRATADA ou por terceiros. Apesar de a CONTRATADA manter backups regulares, não oferece a garantia de que este backup contenha as informações integrais e atualizadas dos dados do site, email, bancos de dados e quaisquer outros dados do CONTRATANTE.
Esta atividade é de total responsabilidade do cliente.
6) CABE A CONTRATADA:
6.1) Garantia de Disponibilidade (Uptime - SLA)
A garantia do funcionamento do serviço contratado por, no mínimo, 99% do tempo mensal, salvo o caso fortuito e a força maior, bem como no caso de aviso prévio por parte da CONTRATADA com fins específicos de manutenção dos servidores, ou nos casos de:
a) em caso de falha de disco rígido, o tempo necessário para cópia dos dados do servidor de backup, podendo levar de 16 horas a 72 horas;
b) queima ou problema físico em peças de hardware, podendo levar de 8 horas a 72 horas, para a efetiva troca de peças;
c) falha de conectividade;
d) remanejamento interno das contas de hospedagem;
e) falha na conexão ("LINK") de internet, sem culpa da CONTRATADA;
f) falhas de programação do site, de responsabilidade do CONTRATANTE, ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada do CONTRATANTE ou de outro cliente da CONTRATADA do mesmo servidor, por se tratar de um serviço compartilhado de hospedagem de sites;
g) as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, como, por exemplo a troca ou instalação de discos rígidos, memórias, placas de rede, instalação e atualização de softwares, serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
h) as intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
6.1.2) Sendo o tempo de funcionamento do serviço inferior a 99% por responsabilidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE receberá desconto de 5% do valor mensal para cada 1% de funcionamento inferior a 99%, limitado a 20% de desconto mensal, da seguinte forma:
a) 98% de funcionamento = 5% de desconto
b) 97% de funcionamento = 10% de desconto
c) 96% de funcionamento = 15% de desconto
d) 95% de funcionamento = 20% de desconto
6.1.3) O desconto da cláusula 5.2 será somente sobre o valor proporcional a 1 (um) mês do serviço, devendo eventuais serviços adicionais e excessos de uso serem pagos integralmente.
6.1.4) Se o tempo de funcionamento do serviço for inferior a 95%, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço sem qualquer ônus, sendo restituído do valor proporcional ao tempo não utilizado. Não cabe a nenhuma das partes qualquer outro tipo de indenização ou reparação de danos devido ao tempo de funcionamento ser inferior aos acima mencionados.
6.2) Suporte Técnico
6.2.1) Não está contido na presente prestação de serviço o atendimento de suporte técnico relativo ao desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, ASP, Javascript, Vbscript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento disponível na Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de "streaming" via web . Em caso de ocorrência de problemas em uma determinada conta, e este for decorrente da má codificação da aplicação, a CONTRATADA se exime da obrigação de corrigi-los.
6.2.2) O suporte ao cliente poderá ser prestado através de MSN, Ticket (mensagens) criadas através do Painel do Assinante ou por telefone, de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00h - 12:00h e de 14:00h - 17:00h.
6.2.3) Também não está incluso o deslocamento de nossa equipe de suporte para o local aonde o cliente se encontra, para se prestar suporte a configuração de equipamentos e/ou softwares.
6.2.4) Não será prestado suporte de qualquer natureza para clientes que estiverem em débito.
6.3) Eficiência do Serviço
Zelar pela eficiência e bom funcionamento do servidor compartilhado, adotando junto a cada cliente as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
6.3.1) Caso a CONTRATADA verifique que qualquer software utilizado pelo CONTRATANTE possua vulnerabilidade ou risco potencial ao seu próprio servidor ou a qualquer outro servidor ou elemento da Internet, a si mesmo ou a outro cliente, ou ao normal funcionamento do serviço e da rede, reserva-se o direito de desabilitar o software, e o serviço, se necessário, até que o cliente corrija este defeito.
6.3.2) Alterar qualquer configuração do servidor, desde que necessário ao seu bom funcionamento, mesmo que venha a alterar o objeto do presente contrato ou as condições técnicas do serviço, devendo o CONTRATANTE responsabilizar-se pelos ajustes necessários ao normal funcionamento do serviço.
A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem aviso prévio devendo o CONTRATANTE responsabilizar-se pelos ajustes necessários ao normal funcionamento de seu site.
6.3.3) Em caso de alteração de servidor ou de configuração, a CONTRATADA não se responsabiliza por manter os logs de acesso nem as estatísticas anteriores do servidor.
6.3.4) Os logs de acesso podem ser apagados, a critério da CONTRATADA, todos os dias com o fim de reduzir o uso de espaço em disco.
6.3.5) Reserva-se à CONTRATADA o direito de apagar, sem notificação prévia, qualquer arquivo que exceda o limite de espaço de armazenamento contratado. Será apagado o último arquivo inserido, até que o espaço utilizado fique dentro do limite contratado.
6.4) Dados Cadastrais
Não divulgar qualquer dado cadastral do CONTRATANTE, bem como as informações transferidas e armazenadas, exceto no caso de ordem judicial.
7) CANCELAMENTO
7.1) A infração, por parte do CONTRATANTE, a qualquer regra contratual implica na imediata suspensão/bloqueio e/ou cancelamento dos serviços, independentemente de notificação. prévia.
7.2) A CONTRATADA bloqueará o serviço no caso de mora do CONTRATANTE de mais de 15 (quinze) dias, conforme cláusula 3.4.2. Após 30 (trinta) dias de mora será cancelado o serviço, conforme cláusula 3.4.5.
7.3) Pedido de Cancelamento
O CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento do serviço única e exclusivamente através de um dos endereços de e-mail cadastrados no Painel do Assinante. A solicitação de cancelamento deverá ser feita com antecedência mínima de 1 (um) dia útil do vencimento do próximo pagamento.
7.4) Dados e Arquivos
Após o cancelamento ou cessação do serviço contratado por qualquer motivo, os dados do site hospedado e de seu backup serão deletados, não tendo mais condições de serem recuperados, considerando-se perdidos para todo e qualquer efeito.
8) DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1) O CONTRATANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições contratuais.
8.2) As partes reconhecem o serviço de email como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objetos do presente instrumento.
8.3) A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar confirmação, através do endereço de e-mail cadastrado, antes de efetuar qualquer ato solicitado pelo CONTRATANTE.
9) FORO
9.1) Fica eleito o Fórum de Aracaju/SE para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, celebram as partes o presente contrato.
Aracaju, __ de ____________ de 20__.
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Contratante
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Contratada
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